Fascination About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Fascination About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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– Empresários em nome person (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);
O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
O RERE pode ser uma ferramenta valiosa para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldade negociar um acordo de reestruturação com os seus credores, evitando assim a insolvência.
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Ao contrário do que acontece com outro tipo de mecanismos, por exemplo o Processo Especial de Revitalização (PER), o acordo de reestruturação não precisa de ser votado.
– declaração emitida por um revisor oficial de contas a atestar que, na information de celebração do acordo, a sociedade não se encontra em situação de insolvência e a certificar o passivo total do devedor;
Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos fifteen% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.
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Durante este período, o devedor e os credores podem realizar reuniões, trocar informações e fazer propostas.
O acordo de reestruturação a ser negociado entre devedor e credores será com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de money do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a read more venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.
O RERE é um procedimento voluntário, confidencial e relativamente rápido. Isto torna-o uma opção atraente para empresas em dificuldade, em comparação com outros procedimentos de prevenção da insolvência, como o processo especial de revitalização (PER), que é um procedimento judicial mais complexo e demorado.
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